Dispensa da Emissão de Nota Fiscal na Locação de Bens

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 295/2014, a Receita Federal manifestou entendimento importante, acerca da não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em certas operações.

O caso tratado na consulta se refere à locação de bens móveis e questiona se a pessoa jurídica que aufere receitas desta atividade estaria obrigada a emitir nota fiscal na hipótese de o município negar-lhe esse direito.

A conclusão do fisco federal foi sintetizada da seguinte forma:

“O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.”

Ressaltamos que, a nota fiscal de prestação de serviços é um documento fazendário criado por cada legislação municipal para subsidiar o controle de operações sujeitas à sua competência tributária. Ou seja, não é a Receita Federal que exige a emissão de nota fiscal de prestação de serviços, mas os municípios.

Da mesma sorte, defendemos que os municípios só podem exigir o respectivo documento na hipótese de a atividade estar no âmbito de sua competência tributária. Não pode, por exemplo, o município exigir a emissão de documento fiscal para acobertar a operação de prestação de serviços de comunicação, pois este é fato gerador do ICMS, estando fora do campo de sua competência.

Portanto, na locação de bens sem qualquer serviço a ele associado, a empresa locadora não se obriga a emitir nota fiscal de prestação de serviços, devendo o contratante considerar válido a apresentação de recibo, fatura ou documento equivalente que permita a identificação das informações básicas sobre a operação (data, nome do locador e locatário, valor, etc.).

Algumas empresas, porém, se veem obrigadas por certos municípios, ou pressionados pelos seus clientes, a emitir notas fiscais de prestação de serviços em que não há incidência do ISS. Seja por falta de conhecimento, seja para que o município tenha controle sobre tais operações (inclusive para fiscalizar melhor), o fato é que a impossibilidade de tributar a operação também impede a exigência do documento.

Vale lembrar que a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre do veto presidencial ao subitem 3.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que também foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF através da Súmula Vinculante nº 31.

Assim, caso o contribuinte tenha pago o imposto sobre serviço de qualquer natureza, na emissão na Nota fiscal sobre a locação de bens imóveis e móveis, é possível a restituição do valor pago nos últimos 5 (cinco) anos.

Fonte:

http://focotributario.com.br/iss-locacao-de-bens/

http://www.receita.fazenda.gov.br/público/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit2952014.pdf