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1 de Abril de 2020

A importância do Advogado na defesa do servidor público em caso de processo administrativo disciplinar

Juarez de Jesus Filho, Advogado
Publicado por Juarez de Jesus Filho
há 2 meses


A melhor maneira de defesa dos direitos é ter conhecimento do direito que se tem, e para que o servidor público possa fazer valer o seu direito é necessário conhecer a lei que rege o exercício de seu cargo em qualquer ente da Administração Pública, ou seja, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Desse modo, é conhecendo o seu direito que o servidor público conseguirá avaliar as desvantagens, arbitrariedades e abusos que está sendo submetido no exercício do seu cargo.

Muitas das vezes, o órgão público a que o servidor está vinculado comete abusos através de seus representantes, gestores públicos, que excedem o limite permitido pela lei.

Em consequência, quando um servidor no exercício de suas funções comete alguma irregularidade ou infração, de imediato é instaurado o processo administrativo disciplinar visando a punição do servidor.

Convém mencionar ainda que, atualmente, nenhum servidor público efetivo pode perder seu cargo sem passar por um processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, é o que está previsto no artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Embora o Supremo Tribunal Federal afirme que a falta de advogado (defesa Técnica) no processo administrativo disciplinar não é ilegal ou irregular, a falta de uma boa defesa técnica pode prejudicar e muito a defesa do servidor público.

Por isso, é muito importante que você servidor público esteja muito bem representado quando necessitar de ajuda (advogado especialista) em sua defesa no processo administrativo disciplinar.

Como exemplo, da necessidade de uma boa defesa técnica, o Superior Tribunal de Justiça recentemente divulgou 14 novos entendimentos sobre o Processo Administrativo Disciplinar, entendimentos esses que podem ou não lhe salvar de uma grave punição, como a exoneração.

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