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23 de Agosto de 2019

(In)Constitucionalidade da lei estadual que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária do servidor público do estado da Bahia.

Possível inconstitucionalidade no aumento da alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual.

Juarez de Jesus Filho, Advogado
Publicado por Juarez de Jesus Filho
há 8 meses



Na última quarta-feira (12/12/2018) a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, aprovou o projeto de lei do executivo estadual que trata sobre a reforma administrativa do Estado, que prevê redução de quase mil cargos comissionados, extinção de órgãos, entre outras medidas.

Dentre as medidas mais polêmicas, está a majoração (aumento) da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais para a previdência estadual, passando de 12% para 14% da remuneração dos servidores.

Segundo a justificativa do governo estadual, o aumento na alíquota de contribuição dos servidores é uma medida contra um rombo de R$ 4 bilhões acumulados ao longo dos últimos anos com o pagamento de aposentados.

Notadamente, não estamos aqui para discorrer sobre o viés político e/ou financeiro da aprovação da reforma administrativa estadual, mais como mencionar o título para apontar uma possível violação aos limites de tributar do Estado.

Cabe desde logo, esclarecer que a Constituição Federal, em seu Art. 149, § 1º, estabelece que dos Estados instituirá cobranças de seus servidores, para o custeio do regime de previdência, cuja a alíquota não poderá ser inferior a contribuição dos servidores públicos federais para a previdência.

Ou seja, a alíquota dos servidores públicos estaduais para a previdência, não poderá ser inferior à alíquota paga pelos servidores públicos federais, alíquota essa que hoje é de 11% para a parcela da remuneração do teto do regime geral de previdência (hoje R$ 5.531,31) e de 14% para a parcela de exceder o teto do regime geral.

Portanto, verifica-se nesse primeiro momento que o aumento da contribuição previdenciária é possível.

Contudo, a própria Constituição Federal nos artigos seguintes estabelece as limitações do Estado ao Poder de tributar, ou seja, indica limites que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, precisam seguir quando: criar ou majorar tributos, dentre esses tributos à contribuição social.

Dentre os limites do poder do Estado em instituir e majorar tributos, está o princípio do não confisco ou chamado por alguns de princípio da vedação ao confisco.

Previsto no Art. 150, Inciso IV da Constituição Federal, essa limitação, impõe ao Estado que o mesmo não crie ou majore tributos que tenha efeitos confiscatórios.

A ideia de confisco tributário consiste em uma ação do Estado, empreendida pela utilização do tributo, a qual retira a totalidade ou parcela considerável da propriedade do cidadão, nesse caso em especifico a remuneração do servidor público estadual.

De modo geral, o confisco tem sido apresentado como a absorção da propriedade particular do Estado, sem qualquer retribuição econômica ou financeira por tal ato.

Não podemos também deixar de aponta a limitação do tributo confiscatório também deriva do princípio da capacidade contributiva, estampado no Art. 145, § 1º da constituição Federal, segundo esse princípio, o cidadão tem o dever de contribuir na exata proporção da sua capacidade econômica, ou seja, da sua capacidade financeira para conseguir pagar a tributo.

Aqui começa o dilema sobre a possibilidade do aumento na contribuição do servidor ser ou não inconstitucional. É verdade que para aqueles que ganham o teto ou próximo ao teto do funcionalismo público Estadual, tal aumento de 2% da alíquota da contribuição talvez não seja uma grande carga.

Porém, para os demais servidores que ganhar menos que o teto do regime geral, tal majoração possa implica perda da sua capacidade econômica, principalmente para os servidores que estão a tempo sem reajuste, perdendo o poder aquisitivo da sua remuneração com a inflação e agora com o aumento da contribuição.

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